Anterior | Próxima | Sumário 9.1 Pagamentos e Taxa de Câmbio (a) Salvo se especificado em contrário no presente Acordo, pagamentos ao Estado poderão ser realizados em Dólares Norte Americanos ou outra moeda estrangeira que seja livremente convertível diretamente ao Banco Central para a conta do Estado. (b) O pagamento das obrigações diretas de Impostos […]

CONTRATO MODELO DE DESENVOLVIMENTO MINERAL  1.0 (MMDA): Um Modelo para Negociação e Elaboração de Contratos 4 de Abril de 2011 Nota: Este documento não deve ser usado para criar relações jurídicas. Destina-se apenas como modelo para a negociação e elaboração de um contrato de desenvolvimento de minas. O texto é meramente ilustrativo, e os exemplos […]