Written by MMDA Admin on 8 de fevereiro de 2013 – 14:46
Anterior | Próxima | Sumário (a) Antes da Data de Início da Produção Comercial, o Estado deve isentar de quaisquer Impostos aplicáveis sobre a renda fornecida pelo Estado e recebida por todos os funcionários expatriados da Empresa envolvidos no desenvolvimento do Projeto nos termos deste Contrato e esses funcionários não têm direito, durante esse período, […]
Written by MMDA Admin on 8 de fevereiro de 2013 – 14:44
Anterior | Próxima | Sumário O Estado irá assegurar que: (a) A Empresa estará sujeita aos impostos sobre bens imóveis geralmente em vigor apenas de forma não discriminatória; e (b) Os bens imóveis detidos pela Empresa serão avaliados sem levar em conta Minerais ou melhorias na ou sob a terra. Exemplo 1 A Empresa deverá […]
Written by MMDA Admin on 8 de fevereiro de 2013 – 14:42
Anterior | Próxima | Sumário (a) Antes da Data de Início da Produção Comercial, nenhum imposto sobre bens ou serviços, ou qualquer outro imposto sobre valor agregado de aplicação geral, deve ser cobrado ou imposto sobre os seguintes itens, na medida em que esses itens forem adquiridos de terceiros ou partes relacionadas no Estado ou […]
Written by MMDA Admin on 8 de fevereiro de 2013 – 14:39
Anterior | Próxima | Sumário A Empresa poderá, no cálculo do rendimento tributável de Imposto, em qualquer exercício fiscal, deduzir os seguintes custos e despesas: (a) Todos os royalties e outros Impostos e tributos devidos nos termos da Lei Fiscal ou do presente Contrato para o Estado, para qualquer Governo Local, ou nos termos de […]
Written by MMDA Admin on 8 de fevereiro de 2013 – 14:37
Anterior | Próxima | Sumário (a) A Empresa deve pagar imposto de renda de pessoa jurídica de acordo com o Direito Tributário pelas empresas residentes no Estado, desde que: (a) A taxa de imposto de renda da empresa aplicada ao lucro tributável da Empresa é a taxa efetiva que se aplica de modo geral a […]
Written by MMDA Admin on 8 de fevereiro de 2013 – 14:35
Anterior | Próxima | Sumário [NOTA: As disposições de Tributação na Lei Aplicável serão o ponto de partida para as discussões entre as Partes e tais disposições podem exigir aprovação legislativa ou ementa. As disposições indicadas a seguir podem ser consideradas em circunstâncias que a Lei Aplicável permita que as partes, em negociação, possam modificar […]
Written by MMDA Admin on 8 de fevereiro de 2013 – 14:30
Anterior | Próxima | Sumário Em todos os momentos durante o Prazo deste Acordo, a Empresa deverá manter, e fazer com que suas Contratadas e Subcontratadas mantenham, com seguradoras financeiramente sólidas e idôneas, seguro com relação ao Projeto contra quaisquer acidentes e contingências de qualquer natureza, em termos e em quantidades (incluindo franquias, cosseguro e […]
Written by MMDA Admin on 8 de fevereiro de 2013 – 14:27
Anterior | Próxima | Sumário 5.1 Direitos Alfandegários (a) Sujeito à Cláusula 21.0, a Empresa será autorizada a importar para o Estado, livre de quaisquer direitos aduaneiros, taxas, tarifas e encargos similares ou relacionados, os insumos, bens, materiais, combustíveis, máquinas, equipamentos e bens de consumo necessários para a adequada realização do Projeto pela própria Empresa, […]
Written by MMDA Admin on 8 de fevereiro de 2013 – 14:23
Anterior | Próxima | Sumário [NOTA: Os Royalties podem ou não estar previstos na legislação aplicável. Qualquer Lei Aplicável deverá ser considerada nas discussões entre o Estado e a Sociedade, uma vez que as variações podem exigir aprovação ou emendas legislativas ou ministeriais. Quando os Royalties são negociados através de contrato, o Estado e a […]
Written by MMDA Admin on 8 de fevereiro de 2013 – 14:20
Anterior | Próxima | Sumário FINANCEIRO 3.0 Aluguel Anual [NOTA: O pagamento de aluguel anual é geralmente usado para desencorajar a detenção de terra sem exploração ou incorporação para fins especulativos, ou para remunerar a utilização da superfície. O valor não é tipicamente um componente importante das receitas fiscais para o Estado. O montante destes […]