Written by MMDA Admin on 14 de fevereiro de 2013 – 16:38
Anterior | Próxima | Sumário (a) O Estado compromete-se, tanto quanto possível e em concordância com os termos deste Acordo e Lei Aplicável, a fornecer rapidamente todas as aprovações e assistências necessárias para o desenvolvimento e operação do Projeto e, conforme razoavelmente requerido pela Empresa, em relação aos direitos concedidos a ela no âmbito deste […]
Written by MMDA Admin on 14 de fevereiro de 2013 – 16:36
Anterior | Próxima | Sumário O Estado não deverá adotar qualquer disposição da Lei Aplicável que imponha um ônus financeiro ou outro ônus material apenas sobre a Empresa ou qualquer de suas Afiliadas, independentemente de tal disposição identificar especificamente como objeto a Empresa ou qualquer de suas Afiliadas. Esta disposição não deverá ser aplicada a […]
Written by MMDA Admin on 14 de fevereiro de 2013 – 16:12
Anterior | Próxima | Sumário (a) “Período de Estabilidade” significa aquele período de tempo começando na Data Vigência Efetivação e terminando no ____º aniversário da [Data de Início da Produção Comercial] [produção da quantidade de Minerais comerciais identificados no Estudo de Viabilidade] [data de término deste Acordo] [data da recuperação dos custos de capital, mais […]
Written by MMDA Admin on 14 de fevereiro de 2013 – 16:10
Anterior | Próxima | Sumário OBRIGAÇÕES DO ESTADO 13.0 Garantias e Obrigações do Estado 13.1 Legislação para Aprovar o Acordo (a) O Estado se compromete a envidar seus melhores esforços para adotar qualquer legislação necessária nos termos das Leis Aplicáveis para ratificar este Acordo e para dar aplicações às isenções das Leis Aplicáveis e das […]
Written by MMDA Admin on 14 de fevereiro de 2013 – 15:31
Próxima | Sumário Peter Leon, Presidente da Comissão de Mineração IBA Lei; Webber Wentzel, África do Sul Bob Bassett, Coordenador do Projeto MMDA 1.0 Holland & Hart, EUA Elizabeth Bastida, Universidade de Dundee, no Reino Unido Michael Bourassa, Fasken Martineau, Canadá Stephane Brabant, Herbert Smith, Paris Jim Cress, Holme, Roberts & Owen, EUA Luke Danielson, […]
Written by MMDA Admin on 14 de fevereiro de 2013 – 15:23
Anterior | Próxima | Sumário O comitê administrativo MMDA 1.0 gostaria de agradecer os seguintes patrocinadores, colegas pesquisadores, assistentes jurídicos, associados e os auxiliares, sem os quais a realização desse projeto não seria possível. O Contrato Modelo de Desenvolvimento Mineral da International Bar Association foi traduzido para o português com o apoio da Agência Brasileira […]
Written by MMDA Admin on 14 de fevereiro de 2013 – 14:58
Anterior | Próxima | Sumário (a) O Estado tem o direito de auditar as contas, livros e registros da Empresa mantidos com base neste Acordo e na Lei Aplicável relativos a cada ano civil, no prazo de 2 (dois) anos a partir do final de cada ano civil. Tal auditoria será por risco e custo […]
Written by MMDA Admin on 14 de fevereiro de 2013 – 14:32
Anterior | Próxima | Sumário DIREITOS DO ESTADO 11.0 Acesso do Estado ao Projeto O Estado terá o direito, a qualquer tempo razoável e mediante Aviso de [48 (quarenta e oito)] horas, de inspecionar a Área de Mineração a seu próprio risco e custo, e assegurar que as Operações de Mineração são realizadas em conformidade […]
Written by MMDA Admin on 14 de fevereiro de 2013 – 14:29
Anterior | Próxima | Sumário 10.4.1 Obrigações da Empresa A Empresa, seus administradores, diretores e funcionários reconhecem e concordam que eles estão sujeitos às disposições anti-suborno e anticorrupção das Leis Aplicáveis e da jurisdição em que a Empresa estiver constituída ou conduzir seus negócios (coletivamente “Leis Anticorrupção”), e que conduzirão suas atividades no Estado em […]
Written by MMDA Admin on 14 de fevereiro de 2013 – 14:25
Anterior | Próxima | Sumário DIREITOS E OBRIGAÇÕES 10.0 Obrigações Mútuas 10.1 Informação ao Governo Local O Estado e a Empresa devem manter os Governos Locais regularmente informados sobre atividades nos termos deste Acordo. 10.2 Aplicabilidade das Normas de Desempenho do IFC e Princípios do Equador Nos casos em que as Leis Aplicáveis e regulamentos […]