Written by MMDA Admin on 15 fevereiro, 2013 – 10:59 am
O presente Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado, incluindo tratados internacionais e bilaterais de investimento a que o Estado seja parte (coletivamente, “Lei Aplicável”).
EXEMPLO 1
Artigo 21 Lei de Regência e Resolução de Conflitos
21.1 Lei de Regência
Alternativa (B):
O presente Acordo será regido e interpretado de acordo com as Leis do (País), como essas leis são estabelecidas em casos devidamente adotados e legislação publicada, e completadas pelas normas, costumes e uso geralmente aplicadas na indústria de mineração internacional para as matérias não abrangidas pela Lei do (País) e que possam ser aplicáveis. Se houver conflitos entre este Acordo e a Proclamação de Mineração ou Proclamação de Taxas de Mineração, incluindo definições, então a Proclamação da Mineração e a Proclamação de Taxas de Mineração devem prevalecer.
EXEMPLO 2
Artigo 5 º
Lei Aplicável
A lei aplicável a este Contrato é a lei do (Governo), sujeito às seguintes condições:
O (Governo) declara que este Contrato foi autorizado pela lei do (País). É expressamente entendido que, durante todo o período de sua validade, o presente Acordo deverá constituir a lei aplicável entre as Partes. Consequentemente, a lei interna do (Governo), em vigor e efetiva na data de assinatura do presente Acordo são aplicáveis na interpretação do presente Acordo como ferramenta complementar, apenas para a medida que este Acordo não exaustivamente regule a questão.
EXEMPLO 3
Artigo 15.
Lei Aplicável
15.1 Lei Aplicável. O presente Acordo será regido, interpretado e executado de acordo com as Leis do (Governo). Qualquer coisa não expressamente tratada neste Acordo será regida pela Constituição do (Governo), a Lei de Mineração, o Código Civil, o Código Comercial, e com o Código de Trabalho do (Governo), a Lei Geral sobre Meio Ambiente e Recursos Naturais, e outras leis, na medida em que tais Leis sejam leis de política pública.
EXEMPLO 4
16.3 Lei de Regência
O presente Acordo e a relação entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis do [País]. O Contratante se compromete e se obriga a cumprir as disposições da Lei, as suas regras e regulamentos e outras leis relevantes e regulamentos.
EXEMPLO 5
Lei aplicável
48. O presente Acordo será interpretado de acordo com a lei em vigor no Estado do [País].
Vide o MMDA 1.0 Avisos e o MMDA 1.0 Guia do Usuário antes de qualquer uso deste documento.