2.5 Requisitos para Obtenção de Licença
Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 2:11 pm
Onde for exigido da Empresa, sob Lei aplicável, uma licença, permissão ou autorização por meio deste acordo, a Empresa deverá obter uma licença, permissão ou autorização no Órgão de Estado adequado (incluindo o Governo Local) antes de prosseguir com a atividade ou empreendimento autorizado pela licença, permissão ou autorização.