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2.3 Direito Legal aos Minerais
This is my site Written by MMDA Admin on 8 fevereiro, 2013 – 1:45 pm

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O Estado reconhece que a Empresa irá adquirir a propriedade e a titularidade sobre os Minerais do Estado no momento da separação dos minerais da terra da Área de Mineração.

Exemplo 1

O licenciado deverá tornar-se titular dos minerais após sua extração.

Vide o MMDA 1.0 Avisos e o MMDA 1.0 Guia do Usuário antes de qualquer uso deste documento.

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