Written by MMDA Admin on 7 fevereiro, 2013 – 11:14 pm
Negotiation Model Agreement Chapter Portuguese
As instruções abaixo são sumários genéricos de centenas de valiosos comentários do MMDA feitas por indivíduos e organizações de todo o mundo. Nos artigos comentados uma única ou poucas vezes, o resumo poderá não ser apresentado abaixo. Cada comentário, no entanto, foi levado em consideração e contribuiu para as análises feitas no MMDA.
Obrigado pelos seus comentários. Para mais informações acesse: www.MMDAProject.org
Resumo 1.0 Definições e Interpretação
[Comentários insuficientes para resumo]
Resumo 1.1 Definições
Os comentários indicaram que o MMDA tem de prestar esclarecimentos adicionais sobre vários termos, incluindo “Dias”, “Data daprimeira produção comercial,” “Cláusula da estabilidade,” “Padrões de Performance”, “Comunidades locais”, “Produção”, “Mandato”, “ICSID” (Centro Internacional de resolução de litígios de investimento), “Produção comercial” e “Período de estabilidade”. Assugestões voltaram-se noramente para uma maior coerência com a legislação aplicável, bem como para aumentar o conteúdo da definição. Os comentários também identificaram uma série de termos que não foram incluídos na seção de definição, mas foram utilizadas em MMDA, tais como “trabalho infantil” “trabalho forçado”, “discriminação” e “liberdade de associação” e sugeriram a definição para estes termos.
Resumo 1.2 Interpretação
[Comentários insuficientes para resumo]
Resumo 1.3 Direitos Existentes
[Comentários insuficientes para resumo]
TITULARIDADE E DOMÍNIO
Resumo 2.0 Desenvolvimento da Área de Mineração
[Comentários insuficientes para resumo]
Resumo 2.1 Termo do Presente Acordo
Os comentários indicam que este artigo poderia ser uma repetição das disposições já previstas pela lei de mineração aplicáveis. Algumas observações notaram que, enquanto o MMDA deve ter cuidado para não derrogar a legislação aplicável, deve ajudar as partes com a difícil tarefa de preencher as lacunas que normalmente a legislação minerária não cobre.
Resumo 2.1.1 Concessão de Direitos de Desenvolvimento de Minas
Comentários observaram que este artigo seria reforçado pela adição de linguagem como “sujeitos a legislação e regulamentos” e “nos termos aplicáveis da lei.” Comentários também observaram que este artigo deve equilibrar os direitos do desenvolvedor com o direito do Estado soberano para proteger e gerir os recursos naturais de forma sustentável. Comentaristas lembraram que manter esse equilíbrio, particularmente quando as comunidades locais estão envolvidas no processo, ajudará as partes evitarem problemas políticos e legais.
Resumo 2.1.2 Concessão de Direito de Acesso
Resumo 2.2 Exclusividade
Foram feitos comentários no sentido de que a inclusão de expressões como “sujeitos a legislação e regulamentos” e “nos termos da legislação aplicável” reforçaria este artigo. Outros comentários apontaram que devem ser levados em consideração os direitos e obrigações dos garimpeiros na área de mineração.
Resumo 2.3 Título Legal para Minerais
[Comentários insuficientes para resumo]
Resumo 2.4 Obrigações Antes da Construção
Comentários apontaram que a inclusão da expressão “sujeitos à legislação aplicável” reforçaria este artigo. Também foram feitos comentários no sentido de que a realização de avaliação de impacto social, e/ou avaliação de impacto aos direitos humanos, deveria fazer parte deste artigo. Outros comentários apontaram que o MMDA não pode assumir que permissões e documentos serão aprovados pelo Estado, mas deve descrever os procedimentos a serem seguidos quando uma licença ou um documento for negado.
Resumo 2.4.1 Estudo de Viabilidade
Comentários observaram a necessidade de incluir um prazo razoável para a conclusão do estudo de viabilidade. Outros comentários. destacaram a necessidade de fornecer definições adicionais para termos desta seção, tais como “fonte geográfica dos impactos e benefícos,”independente deterceiros”e”Data de início da produção comercial”.
Resumo 2.4.2 Estudo Ambiental e Plano de Manejo Ambiental
Comentários a este artigo pediram o uso de uma linguagem mais incisiva para a promoção de proteção ambiental, mitigação dos danos ambientais, aumento de reparações ambientais e retificação de impactos ambientais de longo prazo. Comentários solicitaram maiores esclarecimentos sobre o monitoramento e relato de impactos ambientais durante o projeto de mineração. Também foi apontada a necessidade de incluir as comunidades locais no Plano de Manejo Ambiental, ressaltando a necessidade de disponibilizar publicamente o plano de forma acessível às comunidades locais.
Resumo 2.4.3 Avaliação do Impacto Social e Plano de Ação
Comentários solicitaram maiores esclarecimentos sobre os procedimentos de acompanhamento e avaliação relacionados com a avaliação de impacto social e com o plano de ação. Comentários também assinalaram a necessidade de incluir as comunidades locais na avaliação do impacto social e plano de ação, ressaltando a necessidade de disponibilizar publicamente o plano de forma acessível às comunidades locais, disponibilizá-lo ao público de uma forma acessível para as comunidades locais.
Resumo 2.4.4 Plano de Financiamento
[Comentários insuficientes para resumo]
Resumo 2.4.5 Conformidade Com o Direito; Solicitaram Alterações Pelo Estado
Os comentários promoveram um aumento do prazo para aprovação di estudo de viabilidade e concessão de licença minerária de 90 para 120 dias. atentam para promoção de um período de tempo maior para aprovação do estudo de viabilidade e concessão de uma licença de mineração, tais como 90-120 dias.
Resumo 2.5 Requisito Para Obter Licenças
[Comentários insuficientes para resumo]
Resumo 2.6 Construção
Comentários sugeriram que o esquema de divulgação de informes descrito neste artigo deve envolver submissões menos freqüentes, tais como semestral ou anual, em vez de trimestral.
FINANCEIRA
Resumo 3.0 Aluguel Anual
Comentários observaram que esta cláusula pode ser uma repetição desnecessária da lei aplicável.
Resumo 4.0 Royalties e Outros Direitos
Comentários solicitaram a inclusão, ou pelo menos exemplos, escala móvel de royalties. Outros
comentários notaram que o MMDA deve incluir procedimentos de verificação da produção relatada, para garantir a precisão nos pagamentos de royalties.
Resumo 4.1 Cálculo de Royalties
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 4.2 Royalties Sobre Outros Materiais Minerais
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 4.3 Declaração de Produção
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 4.4 Pagamento de Royalties
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 4.5 Qualquer Litígio em Pagamentos de Royalties
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 5.0 Obrigações Aduaneiras e Reembolso
Comentários sugeriram que este artigo deve equilibrar as necessidades do governo local para recolher as obrigações aduaneiras com às necessidades da empresa para importar fontes que não estão disponíveis localmente. Comentários também sugeriram que o MMDA refletisse as diferenças em considerações aduaneiras na fase de construção versus a fase de exploração.
Resumo 5.1 Obrigações Aduaneiras
Comentários notaram algumas inconsistências no presente artigo com relação a outros artigos no acordo.
Resumo 5.2 Reembolso de Tributos de Importação
Comentários sugeriram que este artigo deve equilibrar as necessidades do governo local para recolher os tributos com o necessidades razoáveis da empresa para importar e exportar.
Resumo 6.0 Seguros
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 7.0 Tributação
Comentários introduziram estratégias para capturar lucros inesperados e para permitir que ao governo hospedeiro compartilhar lucro pela tributação ganho de capital.
Resumo 7.1 Tributação-Geral
Comentários observam que o MMDA deve listar recursos adicionais e publicações recentes sobre a difícil questão da tributação. Outras observações notam que o MMDA deve ser um pouco mais flexível com relação aos pagamentos para não-residentes e que o MMDA não deve promover isenção fiscal.
Resumo 7.2 Imposto de Renda
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 7.3 Deduções no Cálculo do Imposto de Renda da Empresa
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 7.4 Impostos Sobre o Valor Acrescentado e as Atividades do Projeto
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 7.5 Impostos Sobre a Propriedade
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 7.6 Impostos Sobre Trabalhadores Expatriados
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 7.7 Impostos Sobre Prestadores de Serviços Não-Residentes
[[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 7.8 Obrigações de Retenção de Imposto
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 7.9 Disposições Relativas aos Outros Impostos e Taxas
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 7.10 Impostos e Taxas do Governo Local
Comentários observam que este artigo não prejudica o direito um governo local de aprovar regulamentos fiscais legítimos,, mas deve permitir que a empresa recorra de tais alterações, incluindo o recurso de procedimentos administrativos relevantes.
Resumo 8.0 Financiamento
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 8.1 Interesse de Segurança
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 8.2 Divisão dos débitos
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 8.3 Remessa de Moeda Estrangeira e Disponibilidade
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 8.4 Papel do Estado no Financiamento
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 8.5 Garantias de Estado
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 9.0 Registros Financeiros e Demonstrações, Normas de Contabilidade e Moedas
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 9.1 Pagamentos e Taxas de Câmbio
Comentários sugeriram que o MMDA deve esclarecer a utilização de divisas estrangeiras para pagamentos ao Estado. Um comentarista sugeriu que tais pagamentos só devem ser feitos em uma conta de câmbio do Banco Central.
Resumo 9.2 Registros Financeiros e Demonstrações Financeiras
[Comentários insuficientes para resumos]
DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Resumo 10.0 Obrigações Mútuas
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 10.1 Informações ao Governo Local
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 10.2 Aplicabilidade das Padrões de Performance da IFC e Princípios do Equador
Muitos comentários solicitaram que o MMDA exiga livre antevipacao e consentimento informado das comunidades locais antes de qualquer atividade de mineração. Comentários incluíram um número de possíveis referências às normas internacionais pertinentes, tais como a Organização de cooperação económica e desenvolvimento (OCDE) diretrizes para empresas multinacionais, International, Organização de padronização (ISO) 26000 e o consultor internacional em mineração e metais (ICMM) sustentável quadro de desenvolvimento.
Resumo 10.3 Compromisso das Partes Para Proteger os Direitos Humanos
Comentários chamaram a atenção para a igualdade ser uma característica mais proeminente deste artigo.
Resumo 10.4 Prevenção da Corrupção
Comentários sugeriram que este artigo seria reforçado, exigindo que os investidores se certifiquem que nenhum suborno, direto ou indireto foram feitos durante a formação do contrato; caso encontre algum caso de suborno que tenha influenciado o contrato, o contrato deve tornar-se inválido. Outros comentários sugeriram que os MMDA deve incluir uma referência para acabar com as listas das partes e outros recursos que ajudam a identificar as partes consideradas culpadas de subornos e outras atividades corruptas.
Resumo 10.4.1 As Obrigações da Empresa
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 10.4.2 Obrigações do Estado
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 10.4.3 Outras Normas Aplicáveis
[Comentários insuficientes para resumos]
Resumo 10.4.4 Entendimento das Partes
[Comentários insuficientes para resumos]
DIREITOS DO ESTADO
Resumo 11.0 Acesso do Estado ao Projeto
Comentários indicam que um aviso de 48 horas antes de uma inspeção de saúde e de segurança não é razoável. Comentários também indicam que, com exceção de circunstâncias excepcionais, visitas e inspecções devem ser limitadas ao horário comercial normal e devem ser realizados de uma forma que evite interferências desnecessárias com as operações normais da empresa.
Resumo 12.0 Inspeção dos Livros, Registros e Informações de Auditoria Independente
Comentários observaram que a auditoria adequada dos livros e registros é crucial. Comentários sugeriram o uso do termo mais universal “totalmente independente” em oposição a “não em conflito” como descrição dos requisitos de auditoria.
Comentários sugeriram que os requisitos deste artigo devem aparecer com requisitos relacionados à entrega das declarações financeiras. Comentarios notam também que o prazo exigido por esse artigo para a elaboração das demonstrações financeiras anuais deve ser consistente com os prazos que a maioria das mineradoras internacionais devem seguir em sua prestação regular de contas e deve também ser consistente com os prazos presentes em outros artigos deste acordo. Comentários também indicam que o termo “relatorio de investimento”deve ser clarificado.
OBRIGACOES DO ESTADO
Resumo 13.0 Garantias e Obrigações de Estado
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 13.1 Legislação para Aprovação do Acordo
Comentaristas observaram que um acordo de mineração que vai além de legislação local poderia ser entendido como um insulto e incentivo a conflito nas negociações. Outros comentaristasnotaram que este artigo refere-se à pesquisa, que deve ser coberta em um acordo de pesquisa em separada.
Resumo 13.2 Fiscais Estabilização Cláusula
Esta é provavelmente a cláusula mais controversa no MMDA. Comentaristas tinham preocupações muito sérias e divididas sobre o uso de cláusulas de estabilização, particularmente em razão da dificuldade em distinguir entre a estabilização dos regimes fiscais e a estabilização de outros regimes, tais como aqueles que protegem o meio ambiente e promover o desenvolvimento social. Muitos comentaristas sugeriram que uma cláusula de estabilização é inadequada para o MMDA ou para qualquer outro acordo, particularmente como ponto de partida para as negociações. Alguns países, por exemplo, já não permitem a estabilização.
Outros comentaristas defendem fortemente a inclusão de uma cláusula de estabilidade. Esses comentaristas notaram que os investidores no setor de mineração exigem estabilidade fiscal e prova de um compromisso do Estado em honrar acordos relacionados a estabilidades de impostos.
Muitos comentaristas sugeriram que, independentemente de sua posição sobre a estabilização fiscal, um modelo de acordo não deve assumir uma cláusula de estabilização, mas deve deixá-lo às partes para decidir se essa cláusula é necessária. Comentaristas sugeriram que a melhor abordagem é aquela que ajuda a todas as partes a equilibrarem seus interesses econômicos.
Resumo 14.0 Operação Econômica e Justa do Projeto
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 15.0 Autorizações
Comentaristas sugeriram que este artigo deve ser revisto indicando simplesmente uma obrigação afirmativa do Estado em processar todos os pedidos de autorizações ou aprovações com eficiência e não reter ou atrasar sem fundamentos qualquer consentimentos ou aprovações. Comentaristas observaram que o artigo deve ser reformulado para que isso não implique que o Estado é obrigado a conceder aprovações; o Estado deve ser capaz de negar uma aprovação quando as empresas claramente não satisfaçam os requisitos aplicáveis.
Resumo 16.0 Expatriados
Comentaristas observam que a desigualdade nos salários dos expatriados e dos cidadãos locais empregados leva a um conflito que pode resultar em violência. Muitos comentaristas defendem uma forte preferência para contratações locais. Outros comentaristas notaram que a empresa tem o direito de fazer suas próprias decisões de contratação; o equilíbrio adequado entre emprego de expatriados e de cidadãos locais varia em vários contratos. Comentaristas também observaram que esta seção deve ser revista para permitir que membros diretos da família e outros dependentes de expatriados empregados pela empresa de mineração possam adentrar livremente no país, desde que tais expatriados cumprissem com a lei aplicável. Comentaristas sugeriram que este artigo deve ser combinado com o artigo relacionado às decisões de contratação da Empresa.
Comentaristas sugeriram que este artigo deve criar uma parceria entre a empresa e o país de acolhimento para atender metas de equipes, que podem exigir mais uso inovador de recursos educacionais. Comentaristas também sugeriram combinar este artigo com outros artigos relacionados com a transferência de habilidades e formação da população local.
Resumo 17.0 Infra-estrutura
Comentaristas observaram que este artigo descreve uma série de obrigações de Estado que devem aparecer em artigos mais relevantes. Comentários observaram que as empresas devem reparar todos os danos de estrada causados pela sua utilização de infra-estruturas rodoviárias públicas e que, para promover o desenvolvimento sustentável, a infra-estrutura da empresa deve ser tão acessível a todas as partes quanto possível.
Resumo 17.1 Disponibilidade da Infra-estrutura Existente
Comentaristas observaram que acordos de uso exclusivo devem ser evitados, porque são competitivos e prejudiciais para a economia como um todo. Outras comentaristas notaram que o nível de acesso que esta cláusula fornece aos membros da comunidade local e os acordos de uso mediante pagamento esboçadas pela artigo podem ser irreais.
Resumo 17.2 Acesso à Infra-estrutura
Comentaristas observaram que as empresas de mineração não devem ser responsáveis pelo desenvolvimento de infra-estrutura fora da área de mineração porque não se trata de área de especialização da Empresa de mineração. Outros comentaristas notaram que compartilhar o uso de infra-estrutura com a empresa pode ser perigoso e pode levar a problemas, tais como dependência excessiva das comunidades locais em um projeto de mineração de relativo curto prazo. Outros comentaristas defenderam efusivamente o compartilhamento da infra-estrutura entre todos as pessoas.
Resumo 18.0 Obrigações de Estado: os governos locais e proprietários rurais
Comentários sugeriram que este artigo deve ser reduzido a uma simples cláusula que diz que o Estado garantirá que os acordos feitos entre a empresa e as comunidades locais, proprietários de terras e as autoridades locais sejam exequíveis. Outros comentaristas notaram que a empresa deve garantir que seu pagamento a comunidades sejam transparentes, para que a empresa receba crédito pelos seus esforços e também para garantir que não haja problemas relacionados a suborno ou corrupção referentes a tais pagamentos.
DIREITOS DE EMPRESA
Resumo 19.0 Direitos de Empresa
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 19.1 Transações de Empresa Afiliada
Comentários indicam que este artigo deve dar maior atenção à conformidade com as normas existentes, incluindo regulamentos da OIC e deve permitir a circunstâncias atenuantes. Outros comentaristas notaram que o artigo deve ter base nos princípios internacionais de contabilidade geralmente aceitos, em vez de em princípios de contabilidade específicos do país de acolhimento. Comentaristas também indicam que o artigo deve garantir que a transferência de rendimentos de preços equilibrada retorne tanto a sociedade como ao Estado.
Resumo 19.2 Decisões de Contratação da Empresa
Comentaristas indicam que se trata de um tema polêmico e político. Comentaristas notaram que a disparidade nos salários de contratações de expatriadas e cidadãos locais leva a conflitos e podem resultar em violência. Alguns comentários chamam a atenção da empresa para focar seus esforços em contratações locais, enquanto outros chamam para o artigo dar a empresa flexibilidade na decisão de contratação.
Outros comentaristas chamam a atenção para este artigo no sentido de promover parcerias entre a empresa e o governo anfitrião, para atender aos objetivos específicos de cada contratação. Outros comentaristas sugeriram que este artigo é demasiado específico para um acordo de modelo. Este artigo deve ser negociado de acordo com as circunstâncias específicas de um determinado contrato.
Resumo 19.3 Segurança
Comentaristas para este artigo colocam forte ênfase em questões de direitos humanos, incluindo os Principio Voluntário sobre Seguranca e Direitos Humanos. Comentaristas também geralmente foram contra o uso de segurança privada. Comentaristas notaram que a segurança é uma responsabilidade do Estado, que deve permanecer nas mãos do Estado, conforme a lei aplicável.
Sempre que a empresa não puder evitar o uso de segurança privada, comentaristas chamam a atenção para que a segurança privada estejam limitadas a normas claras de conduta e medidas que impeçam o domínio e uso de força excessiva. Comentaristas também indicam que este artigo deve exigir que a empresa informe as comunidades locais sobre códigos de conduta aplicáveis à seguranca da empresa e garantir que essas comunidades tenham um meio para resolver pacificamente disputas relacionadas com a segurança da empresa.
OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Resumo 20.0 Obrigações de Desenvolvimento
Comentaristas observaram que este artigo não deve estabelecer despesas de desenvolvimento mínimo; Essa exigência é contrária ao desenvolvimento eficiente e de baixo custo. Comentários também observaram que este artigo não deve incluir as preocupações que devem ser abordadas durante a fase de exploração. Tais considerações devem ser abrangidas em um acordo de exploração em separado.
Resumo 21.0 Uso de Serviços e Bens Locais
Comentaristas observaram que este artigo deve exigir que a empresa adquira produtos locais e serviços na medida em que eles são disponíveis. Outras observações notaram que este artigo só deve exigir da empresa a adquirir serviços e bens locais quando preço, qualidade e confiabilidade sejam comparáveis ao de outros fornecedores. Comentários também observaram que este artigo deve exigir que a empresa acompanhe e avalie os padrões trabalhistas em toda a cadeia de abastecimento.
Resumo 22.0 Desenvolvimento Comunitário Local
Comentaristas observaram que este artigo deve fornecer maiores detalhes e deve ser consistente com os anexos referenciados. Outros comentários observaram que este artigo deve ser menos prescritivo e menos detalhado.
Resumo 22.1 Acordo de Desenvolvimento Comunitário
Vários comentaristas observaram que o acordo de desenvolvimento comunitário (CDA) deve estar a postos em período bastante inicial, tal como a data de início da produção comercial. Muitos comentaristas também observaram que o cronograma para celebrar CDAs deve estender-se muito além de 30 dias. Comentaristas observaram que este artigo deve abordar procedimentos de descumprimento ou falha no processo de negociação do CDA.
Resumo 22.2 Relacionamento deste Contrato com Contratos a Nível de Local
Comentários observaram que este artigo deve ser muito específico sobre o que constitui uma violação de empresa do CDA. Vários comentários discordaram fortemente da violação do CDA resultando em violação do acordo de desenvolvimento de mineração.
Resumo 22.3 Plano Local de Desenvolvimento de Negócios
Comentários sugeriram que este artigo deva ser combinado com um artigo sobre emprego e formação de local de treinamento dos cidadãos. Outros comentários sugeriram que “emprego garantido” das populações locais poderia ser irreal.
Resumo 23.0 Saúde Comunitária
Comentários observaram que este artigo só deve exigir da empresa a prestação de cuidados de saúde para funcionários; um requisito para fornecer a Comunidade dos cuidados de saúde é insustentável porque promove a dependência da sociedade em vez da responsabilidade do Estado.
Outros comentários sugeriram estender a responsabilidade da empresa para serviços de cuidados com a saúde além do projeto para indivíduos cuja saúde é impactada pelo projeto de mineração. Vários comentários observaram que a obrigação da empresa sobre cuidados de saúde deve ser, trabalhar em parceria com o Estado para reforçar a capacidade a longo prazo do Estado para prestação desses cuidados. Comentários também sugeriram que os termos do presente artigo podem ser negociados como parte do acordo de desenvolvimento da comunidade.
Resumo 24.0 Emprego e Formação dos Cidadãos Locais
Comentários sugeriram que este artigo deve ser combinado com um artigo sobre decisões de contratação de empresa. Outros comentários observaram que este artigo deve esclarecer o significado de “local” para determinar quando a empresa é obrigada a contratar indivíduos na área de minas vs. os cidadãos residentes em qualquer lugar dentro do país de acolhimento.
Resumo 24.1 Níveis de Emprego Mínimo
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 24.2 Investimento nas Competências da Força de Trabalho Local
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 24.3 Mão-de-obra e Reforço da Capacidade
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 24.4 Formação em Gestão e Aprimoramento da Capacidade
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 25.0 Normas Laborais
Comentários sugeriram que este artigo deve incluir referências as “boas práticas da indústria” e fazem referência específica das Convenções da OIT e a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.
Resumo 25.1 Normas Laborais
Vários comentários ressaltaram a importância do presente artigo e da proteção aos direitos de negociação dos sindicatos. Comentários sugeriram que este artigo deve incluir referências as “boas práticas indústria” e fazem referência específica das Convenções da OIT e a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança.
Resumo 25.2 Saúde e Segurança
Comentários sugeriram que este artigo devia ser muito mais detalhado e poderia fornecer referências específicas sobre saúde e normas de segurança.
Resumo 26.0 Fechamento de Mina / Obrigações Pós – encerramento
Comentários salientaram a importância do presente artigo e sugeriram a adição de disposições que se aplicaria em circunstâncias de um fechamento temporário de minas.
Resumo 26.1 Plano de Fechamento e Obrigação de Encerramento
Comentaristas sugeriram que este artigo deve descrever um processo passo a passo para o fechamento das minas, enquanto outros comentaristas sugerem que o artigo deva ser mais geral. Vários comentários observaram que o período durante o qual o Estado deve fornecer informações sobre o Plano de Fechamento seja ampliado.
Resumo 26.2 Garantias Para Cobrir Despesas de Encerramento
Comentários sugeriram que as empresas não devem efetuar pagamentos antes do encerramento das minas, como tal pagamentos podem levar a desvio de fundos reservados e podem prejudicar fundos disponíveis para a Comunidade em desenvolvimento.
Resumo 26.3 Monitoramento de Pos-encerramento
Comentários sugeriram que muitos aspectos do presente artigo, tais como desenvolvimento de Comunidade e treinamento profissional, bem como biodiversidade sustentável, devem ser tratados muito antes do projeto de mineração, assim, deve ser enfatizado em outros artigos do acordo de desenvolvimento de mineração.
Resumo 27.0 dos Direitos dos Cidadãos do Estado
Comentários sugeriram que este artigo deva enfatizar os direitos dos cidadãos do país em relação ao acesso à informação, participação do público e acesso à justiça.
Resumo 27.1 Mecanismo de Queixa da Empresa
Comentários sugeriram que os aspectos comunitários do mecanismo de queixa descrita neste artigo devem em vez disso tornar-se parte do acordo de desenvolvimento comunitário e negociações relacionadas. Vários comentários observaram que esse artigo incorretamente refere-se ao International Finance Corporation (IFC) Desempenho padrão 23, quando ele deveria referir-se ao artigo 23 do IFC desempenho padrão 1 (um). Comentários também notaram que qualquer união associativa com a empresa provavelmente terá o seu próprio mecanismo de queixa, este artigo deve ter em conta.
Resumo 27.2 Fórum para Reclamações e Disputas envolvendo Cidadãos Naturais do Estado
Comentários sugeriram que este artigo deve ser negociado no acordo de desenvolvimento comunitário (CDA) e assim, deve tornar-se parte do artigo relacionados com o CDA. Comentários também sugeriram que a arbitragem é inadequada e possui custo proibitivo para muitos cidadãos do país de acolhimento. Comentaristas também observou que este artigo deve fornecer proteção para “delatores” evitar a retaliação injusta.
OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES
Resumo 28.0 Obrigações de Contratados e Subcontratados
Comentários sugeriram que este artigo deve ser revisto, como parece aplicável apenas aos subcontratados. Outros comentários sugeriram que este artigo é inadequado para um modelo de acordo de mineração.
Resumo 28.1 Aplicabilidade das Obrigações aos Contratados e Subcontratados
Comentaristas observaram que este artigo deve ser revisto para evitar qualquer tentativa de vincular terceiros ao acordo de desenvolvimento de mineração.
Resumo 28.2 Aplicabilidade das Obrigações à Empresa controladoras e Filiadas
Comentaristas observaram que este artigo deve ser revisto para evitar qualquer tentativa de vincular terceiros ao acordo de desenvolvimento da mineração.
Resumo 29.0 Cessão
Comentários enfatizaram que este artigo deve exigir que qualquer cessionário, afiliados ou sucessor deve aceitar todas as obrigações do cedente.
Resumo 29.1 Atribuicao da Empresa Afiliada
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 29.2 Atribuição de Terceiros
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 29.3 Capacidade de Sucessores e Cessionários
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 29.4 Liberação
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 29.5 Sem cessão pelo Estado
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 30.0 Disponibilidade de Informações
Comentários enfatizaram a importância da transparência em geral, particularmente quando relacionados a questões de interesse público tais como saúde, segurança, protecção do ambiente e transparência do governo receitas e despesas. Outros comentários destacaram a importância de proteger informações comerciais confidenciais de concorrentes da empresa e expressa a necessidade de equilíbrio neste artigo para proteger tais informações.
Comentários particularmente enfatizaram a importância de referenciar a iniciativa transparência nas indústrias extrativas (ITIE). Outros comentários sugeriram fazendo referência a divulgação de atos de liberdade de informação e a Convenção de Arhus. Comentários observaram que alguns dos exemplos incluídos neste artigo estavam diretamente em contradição com o artigo e deveriam ser removidos.
Resumo 30.1 Este Contrato é um Documento Público
Comentários observaram que a exceção de confidencialidade previsto na subseção B, contradiz a ampla transparência fornecida na subseção. qualquer exceção de confidencialidade deve ser claramente definida e revista para garantir a consistência com o resto do contrato. Outras observações notaram que a empresa só deveria ser obrigada a fazer públicos seus relatórios e submissões para o Estado, particularmente o Plano de Manejo Ambiental, o plano de avaliação de impacto social, e Plano de Fechamento, mas que outros documentos, tais como o estudo de viabilidade, devem permanecer confidenciais.
Muitos comentários observaram que a publicação da Internet foi suficiente para satisfazer a exigência de transparência, notando um requisito para deixar documentos em físicos “repositórios” foi excessivamente onerosos e desnecessários. Outros comentários observaram que repositórios físicos tornariam os documentos mais facilmente acessíveis ao público, mas os documentos devem ter uma forma acessível, evitando o uso excessivo de termos legais quando possível, incluindo gravações de áudio quando isso aumentar a acessibilidade para as populações analfabetas.
Resumo 30.2 Determinadas Informações Confidenciais
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 31.0 Força Maior; Suspensão de Operações em razão de Condições de Mercado
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 31.1 As Obrigações das Partes em Caso de Força Maior
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 31.2 Extensão do Acordo
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 31.3 Negociação em Caso de Força Maior
Comentários observaram que este artigo deve levar em consideração a obrigações de fechamento de mina da empresa na hipótese da realização de tais obrigações for precluída por força maior.
Resumo 31.4 Suspensão de Operações para as Condições de Mercado
Observações sugerem que este artigo deva ser reforçado, particularmente para equilibrar. O governo anfitrião precisa manter a estabilidade de receita com a necessidade da empresa e buscar opções que possam resultar em maior receita global.
Resumo 32.0 Cooperação, Resolução de Disputas e Arbitragem
Comentários notam que a empresa deve ter um mecanismo de queixa, e que esse mecanismo deve ser transparente e acessível ao público. Outras observações notaram a ambigüidade de “boa fé”, que deve ser esclarecida, e a necessidade de estabelecer um período de renegociação.
Resumo 32.1 Cooperação
Comentários notam que o período de tempo durante o qual as partes em uma controvérsia devem identificar um especialista deve se estender por mais 10 dias.
Resumo 32.2 Arbitragem
Comentários sugeriram que o Centro Internacional para Resolução de Litígios de Investimentos (ICSID) não deve ser citado neste artigo porque isso seria indesejável para alguns Estados. O artigo deve usar um espaço em branco “_” em vez de uma referência específica ao ICSID. Alguns comentários também sugeriram que este artigo não deve exigir conciliação anterior a arbitragem.
Resumo 33.0 Renúncia e Rescisão
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 33.1 Renúncia
Comentários observaram que o objetivo deste artigo é pouco claro.
Resumo 33.2 Rescisão pelo Estado
Comentários observaram que este artigo deve fazer referência a artigos específicos no acordo para que as partes estejam cientes das circunstâncias específicas em que existe um direito de rescisão. Comentaristas também sugeriram que o direito do Estado em rescindir o acordo deve ser suspenso durante negociações ativas ou resolução de litígios entre as partes.
Resumo 33.2.1 Rescisão em Certos Eventos
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 33.2.2 Rescisão por Violação
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 33.3 Rescisão pela Empresa
Comentaristas observaram que a rescisão por parte da empresa não deve afetar outros direitos e soluções sob o acordo ou nos termos da legislação aplicável.
Resumo 33.4 Retenção de Ativos em Renúncia, Expiração ou Rescisão pelo Estado
Comentaristas notam que qualquer requisito para a empresa vender ativos devem estar sujeitos à direitos de terceiros como fornecedores de bens e financiadores e deve basear-se em valor de mercado. Comentaristas também observaram que esse artigo deve ser mais equilibrado e pode não ser apropriado para um modelo de acordo.
Resumo 33.5 Retnção de Livros e Registros
Comentários observaram que é impraticável para a empresa deixar todos os livros e registros no país; a empresa em vez disso deve ser obrigada a fornecer uma cópia completa de todos os registros no fechamento de minas e fornecer atualizações periódicas de registro para o Estado.
Resumo 33.6 Acesso Após Expiração ou Rescisão
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Resumo 33.7 Obrigações após a Expiração, Renúncia ou Rescisão
Comentários observaram que este artigo deve conceder à empresa continuo direito de acesso e uso da mina em ordem para cumprir ou a quitação dos seus direitos adquiridos e as obrigações.
Resumo 34.0 Avisos
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Resumo 34.1 Geral
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Resumo 34.2 Mudança de Endereço
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Resumo 34.3 Métodos de Entrega
Comentários sugeriram que quando avisos forem entregues por via eletrônica, uma cópia física da notificação deve também ser entregue.
Resumo 34.4 Tempo Efetivo de Entrega
[comentários insuficientes disponíveis para resumo]
Resumo 35.0 Lei Aplicável
Os comentários sugeriram que este artigo não deve listar uma categoria específica de tratados, tais como tratados de dirietos humanos ou acordos bilaterais. Outros comentários sugeriram que esse artigo deve referir-se ao acordo de desenvolvimento de mineração como um acordo internacional, ao que se aplica a lei internacional.
Resumo 36.0 Revisão Periódica
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Resumo 36.1 Modificação e Revisão
Comentaristas sugeriram que este artigo deve permitir revisão a realizar-se mediante pedido de qualquer uma das partes com base na real necessidade de revisão, em vez de em um intervalo de tempo fixo.
Resumo 37.0 Disposições Acessórias
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Resumo 37.1 Todo Acordo
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Resumo 37.2 Sobrevivência de Certas Disposições
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Resumo 37.3 Alteração
Comentaristas observaram que este artigo deve reconhecer que apenas uma assinatura do Estado pode ser insuficiente para vincular o estado à emenda.
Resumo 37.4 Divisibilidade
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Resumo 37.5 Limitações Sobre Renúncia
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Resumo 37.6 Indenização pela Empresa e Pelo Estado
Alguns comentaristas observaram que uma cláusula de indenização não é adequada a este modelo de acordo.
Resumo 37.6.1 Indenização por Violação do Acordo
Alguns comentaristas observaram que uma cláusula de indenização não é adequada a este modelo de acordo.
Resumo 37.6.2 Indenização do Estado pela Empresa
Alguns comentaristas observaram que uma cláusula de indenização não é adequada a este modelo de acordo.
Resumo 37.7 Conflitos de Interesses
Comentaristas notaram que esse artigo é demasiado vago e deverão ser citado em outros artigos, tais como artigo 12.3 (prevenção de corrupcao).
Resumo 37.8 Idioma Regente
Comentaristas observaram que um acordo de dupla linguagem poderia levar a conflitos, haja vista artigos em duas línguas diferentes poderem ter significados não equivalentes.
Resumo 37.9 Outros Atos
Comentaristas observaram que este artigo deve incorporar termos menos agressivos, incluindo uma exigência de razoabilidade.
Resumo 37.10 Duplicar Originais
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Resumo 37.11 Representações e Garantias
[comentários insuficientes para resumo]
Resumo 38.0 Boa Fé
Comentaristas observaram que o significado de “boa fé” é ambíguo e pode não ser reconhecido nos termos da legislação aplicável.
Resumo anexo A: Área de Mineração
Comentários observaram que as referências a exploração devem ser removidas do presente artigo e devem ser parte de um capítulo separado do acordo de exploração. Referências a áreas protegidas, parques nacionais e locais de património mundial são mais apropriadas para um acordo de exploração.
Resumo anexo B: Acordo de Desenvolvimento Comunitário
Vários comentários observaram que este anexo é demasiado específico e complexo.
Comentaristas observaram que este artigo deve incentivar um acordo de desenvolvimento comunitário que evite linguagem rebuscada e em vez disso promova um acordo que seja facilmente compreensível a mais ampla Comunidade. Outros Comentaristas observaram que este texto deveria tornar-se parte do acordo do desenvolvimento de mineração, particularmente os artigos que exigem pagamento, tais como a uma fundação de desenvolvimento da Comunidade, ou duplicar artigos do acordo de desenvolvimento da mineração, tais como os relacionados com a lei aplicável e para cessão. Comentaristas também sugeriram que uma nota de elaboração deva ser adicionada a este anexo para explicar o que é uma lista de possíveis obrigações, tudo o que pode não ser aplicável ou apropriado para circunstâncias particulares do projeto ou tradições da Comunidade. Comentaristas também observaram a necessidade de usar termos que diferenciam claramente o acordo de desenvolvimento de mineração do acordo de desenvolvimento comunitário ao longo do presente anexo.
Resumo Anexo C: Plano de Desenvolvimento de Negócios Local
Comentários observaram que este anexo é demasiado específico e rígido e em algumas circunstâncias e pode ser inadequado para um documento de negociação. Comentários também observaram que o anexo não deve incluir requisitos de conteúdos locais, uma vez que estes já fazem parte do acordo de desenvolvimento de mineração.
Para obter informações adicionais consulte www.MMDAProject.org. Obrigado pelo seu interesse!
1 See ‘Stakeholders Perceptions and Suggestions’ prepared by the Responsible Mining Development Initiative, World Economic Forum, and released in Jan 2011.
https://members.weforum.org/documents/ip/MM/AM11/RMDI_FinalReport_20-01-2011.pdf
2 International Finance Corporation, Performance Standard 7.
Vide o MMDA 1.0 Avisos e o MMDA 1.0 Guia do Usuário antes de qualquer uso deste documento.